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O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o reconhecimento do mínimo existencial socioambiental

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Os Desafios do Direito Autoral e a Legislação Atual do Brasil

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O Direito ao Esquecimento Frente à Liberdade de Expressão e de Informação

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Discriminação. Eficácia horizontal.

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Publicitário cuja mão foi mutilada por um foguete defeituoso deve ser indenizado pelo fabricante

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Site terá que indenizar ex-policial por divulgar falsa informação sobre este

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As Regras Processuais do Código Civil

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A Tutela Jurídica do nome do travesti e do transexual: o direito de ser quem é!

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Filha de detento morto no Carandiru não será indenizada por fala de desembargador

Decisão é da 10ª câmara de Direito Público.

Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas

O indeferimento foi considerado cerceamento do direito de defesa.

Polemicas ao veto da emenda nº 3 da Lei 6.272 de 2005

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Despedida coletiva de empregados por suspeita de furto gera direito a indenização por danos morais

A empregadora, diante do desaparecimento de ferramentas de seu almoxarifado, dispensou o funcionário juntamente com os demais colegas do setor